Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

1. Diversas oposições, nenhuma alternativa

Se ganhar este debate fosse para o Governo fazer simplesmente a demonstração de que tem uma estratégia melhor do que a estratégia alternativa da Oposição, dir-se-ia que este debate foi ganho pelo Governo logo no primeiro dia - e por falta de comparência.

Como ficou evidente para todos, a nenhuma das oposições, da esquerda à direita, ocorreu trazer aqui a este debate uma estratégia orçamental alternativa, com um mínimo de consistência. Duas ou três frases para consumo televisivo, uma mão cheia de críticas (quase sempre demagógicas) e umas quantas sugestões avulsas, destinadas aos nichos habituais de mercado eleitoral: da Oposição, foi isto que tivemos. E pouco mais.

O menos que se pode dizer, é que à expectativa gerada nas galerias no primeiro dia e à natural curiosidade na bancada da imprensa, a Oposição não soube dar uma resposta minimamente inspirada. Mas entendamo-nos, senhores Deputados: o que faltou à Oposição não foi simplesmente a inspiração para um bom desempenho parlamentar. O que lhe faltou foi a inspiração de um programa político; o que lhe faltou foi a inspiração de uma verdadeira alternativa!

Por isso, a conclusão só pode ser uma: neste debate a estratégia orçamental do Governo confirmou-se, uma vez mais, como a única proposta política que oferece aos portugueses um rumo capaz de enfrentar e de vencer os problemas do País.

2. Governo: uma estratégia com resultados

Mas, senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, para um Governo que está a meio do seu mandato, ganhar um debate orçamental não é apenas sair vencedor na comparação com as oposições. É mais do que isso. É ser capaz de fazer prova de estar a conseguir resultados que permitam confirmar, aos olhos do País, que o rumo escolhido é o rumo certo. E, verdadeiramente, foi aí, foi nos resultados, que o Governo ganhou este debate.

O Governo trouxe aqui resultados muito importantes e que nenhuma oposição conseguiu fundadamente desmentir:

Que, em apenas dois anos, reduzimos o défice orçamental de 6,1 para 3%;

Que essa redução do défice, foi de facto conseguida em mais de três quartos pelo lado da despesa, que caiu nestes dois anos 2,4% do PIB e continuará a cair no próximo ano;

Que a redução do défice está a ser feita sem a ilusão das receitas extraordinárias, mas antes assente num processo sério de consolidação das contas públicas, fundado em reformas estruturais;

Que neste ano de 2007 não é só o défice que se reduz, é também a própria dívida pública que baixa;

Que a economia – a mesma economia que o Governo recebeu das mãos do Dr. Santana Lopes e do Dr. Paulo Portas a crescer zero – cresceu já 1,3% no ano passado, este ano crescerá 1,8% e no próximo ano crescerá já acima dos 2%, confirmando uma trajectória segura de crescimento;

Que, segundo os dados oficiais do INE, a economia está já a criar mais empregos do que aqueles que se perdem, tendo sido criados nestes dois anos e meio, em termos líquidos, 60 mil novos empregos;

E sobretudo isto: que o País está finalmente a preparar o futuro, assumindo a modernização tecnológica nas empresas mas também nos serviços públicos, investindo na ciência, reformando o ensino superior, e mobilizando-se, como nunca, na educação e na formação profissional, para tirar partido das novas oportunidades e enfrentar, de uma vez por todas, aquele que é o seu maior défice – o défice das qualificações.

Desenganem-se portanto, senhores Deputados. O verdadeiro problema da Oposição não é outro, é este: incapaz, como foi neste debate, de apresentar uma alternativa credível; e impossibilitada, como está, de contraditar seriamente os resultados objectivos aqui apresentados pelo Governo, não havia volta a dar: esta Oposição não poderia nunca ganhar este debate orçamental!

3. Balanço do debate orçamental: a credibilidade reforçada do Governo

É esta, senhores Deputados, a verdadeira história deste debate. Mas agora que ele se encerra, seria bom que todos soubéssemos tirar dele as devidas lições, para memória futura.

Aqueles que anteciparam este debate como um mero espectáculo e que julgaram que ele se iria decidir em função da contabilidade dos truques parlamentares mais ou menos mediáticos deste ou daquele protagonista, ignoraram uma coisa que agora devem registar de uma vez por todas: um debate orçamental decide-se sempre, fundamentalmente, na questão da credibilidade: de um lado, a credibilidade da estratégia e dos resultados do Governo; do outro, a credibilidade da alternativa da Oposição – ou a falta dela.

E este debate não escapou à regra. Foi na credibilidade que se decidiu quem o ganhou e quem o perdeu – e, com franqueza, quem não entender isto não terá entendido nada do que aqui se passou!

O que deitou a perder o Deputado Santana Lopes não foi, portanto, nem a fraca inspiração do momento; nem a falta de tempo; nem tão pouco, sequer, o facto de se ter trazido aqui o passado – aliás, tivesse o passado corrido bem e certamente não seria um tema tão incómodo.

Tal como não foi a fuga ao debate no segundo dia, depois daquela intervenção desconexa. Se bem que essa saída da sala, temos de o reconhecer, inaugura todo um novo estilo parlamentar, em que pelos vistos o Deputado Santana Lopes se dedica a comentar para a imprensa, de imediato, as suas próprias intervenções, ao melhor estilo flash interview: «isto hoje correu-me bem, isto hoje correu-me mal; entrámos mal no jogo, mas temos que olhar em frente; amanhã será melhor. Os jogos têm 90 minutos» – Só não são é 11 de cada lado, Dr. Santana Lopes!

Mas o problema também não foi o estilo. O que verdadeiramente deitou a perder o Deputado Santana Lopes foi terem-se recordado aqui as razões da sua falta de credibilidade para pretender que tem agora no bolso as soluções para o País que nunca teve quando estava no Governo! Essa é que é a questão.

Pelo seu lado, o Governo não só confirmou o seu rumo como apresentou resultados e fez prova deles: redução do défice, redução da despesa, redução da dívida, reformas estruturais no Estado, novas políticas sociais, modernização tecnológica, qualificações e crescimento económico - única via para o crescimento do emprego e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Ora, quando um Governo, a meio do seu mandato, vem ao Parlamento e faz prova de resultados tão relevantes perante problemas tão sérios, o mais importante nem é propriamente o facto de vencer ou deixar de vencer as oposições num debate orçamental, o mais importante é que o Governo sai deste debate com credibilidade reforçada – e credibilidade reforçada diante dos portugueses. Credibilidade para dizer ao País que, prosseguindo este rumo, com coragem e com determinação, vamos continuar a construir, resultado a resultado, um futuro melhor para Portugal!

4. A direita e o seu problema com o passado

Mas vale a pena deixar aqui um aviso à navegação sobre a tão falada questão do passado, para desfazer algumas confusões. Um Parlamento não é uma Academia de História e o Governo, desde o início, concentrou todas as suas energias na resolução dos problemas do presente, para que o País possa ganhar o futuro. Mas em todos os debates orçamentais da democracia portuguesa foi sempre necessário olhar também para trás, não para ficar a discutir o passado mas porque só é possível avaliar o progresso alcançado por um Governo, seja ele qual for, se tivermos noção do ponto de partida: é preciso saber de onde se partiu e onde se chegou, para que possamos avaliar se andámos muito ou se andámos pouco. Isto parece ser muito simples - e de facto é.

Portanto, a ideia de que podemos debater aqui o desempenho do Governo - agora em sede orçamental, ou depois, quinzenalmente, nas mais diversas áreas - sem nunca recordar os pontos de partida é uma ideia completamente absurda e que não passa de mais um castelo de areia, que pelos vistos anima a extraordinária estratégia da bancada do PSD!

5. A esquerda conservadora e o seu problema com o futuro

Mas, Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Se a direita tem um problema com o passado, a esquerda conservadora tem um problema com o futuro. E é isso que nos distingue.

Quem quer verdadeiramente defender o Estado Social, quem quer melhores serviços públicos, quem quer a sustentabilidade das políticas sociais, sabe que são necessárias reformas e que não pode ficar tudo na mesma. Mas quem, à nossa esquerda, quer conservar tudo como está, para agitar convenientemente todos os interesses locais ou corporativos, sabe que luta por conservar também a ineficiência no Estado, a desqualificação dos serviços públicos, a falta de equidade na protecção social e, sobretudo, a insustentabilidade que levaria à ruína de todo o modelo social que diz defender! – e agora sou eu que peço licença para dizer: isso é que não é de esquerda!

A verdade, senhores Deputados, está confirmada internacionalmente: foi a reforma da segurança social levada a cabo por este Governo e aprovada por esta maioria que tirou a segurança social de uma situação grave de alto risco, garantindo aos trabalhadores e aos reformados as pensões do futuro. E isto sim, é defender a segurança social pública – e é muito revelador que não tenha merecido sequer uma palavra do Partido Comunista ou do Bloco de Esquerda!

E não vale a pena recorrer à linguagem de todas as mistificações, que vê em cada esquina «a maior ofensiva de sempre» contra os trabalhadores e os direitos sociais, ou que pretende fazer crer, como disse aqui, inflamado, o líder do Bloco de Esquerda, que «o Governo detesta os serviços públicos, abomina os professores e quer desfazer o Serviço Nacional de Saúde». Quantas vezes já ouvimos essa conversa delirante nos últimos trinta anos? As mudanças que introduzimos corrigem iniquidades, promovem a igualdade no tratamento das diferentes categorias de trabalhadores, favorecem a eficiência e introduzem sustentabilidade nos sistemas públicos, preservando os direitos sociais e os deveres do Estado na protecção social – o que não tem rigorosamente nenhuma semelhança com a protecção social de mínimos, que é típica do liberalismo social ou da proposta neoliberal.

Apesar de tudo, a esquerda conservadora insiste em dizer que não vê diferenças entre os Governos da direita e os Governos do PS. Isso até parece miopia, mas eu acho que não: é apenas teimosia.

Porque seria preciso ver realmente muito mal para não enxergar as diferenças que estão à frente dos olhos: que uma coisa é quem quer cumprir os direitos liberdades e garantias e os direitos sociais previstos na Constituição da República Portuguesa, outra coisa é quem propõe uma Constituição totalmente nova, porque a actual lhe limita os movimentos; uma coisa é fazer reformas para garantir o futuro da segurança social pública, outra coisa bem diferente é propor a privatização parcial da segurança social; uma coisa é defender e qualificar a escola pública, para que ela tenha melhores resultados e dê oportunidades a todos, outra coisa, completamente oposta, é pretender transferir recursos da escola pública para o negócio privado da educação.

Ainda por cima, a tese guerreira do «ataque do Governo aos serviços públicos» esbarra frontalmente na realidade dos factos e é desmentida pela melhoria dos indicadores de desempenho de todos os grandes serviços públicos: melhores resultados na Educação; melhores resultados na Saúde; melhores resultados nas pendências processuais da Justiça; melhores resultados com o Simplex no combate à burocracia; melhores resultados até nos serviços públicos electrónicos, com Portugal a passar, em apenas dois anos de Plano Tecnológico, para a linha da frente dos rankings internacionais.

Mas enquanto a esquerda conservadora, como aqui aliás anunciou, se entretém demoradamente a oferecer resistência ao futuro e à modernização do nosso Estado Social, agarrada às velhas escolas sem alunos nem resultados e às maternidades sem partos – e vai tentando ganhar na rua o que perdeu nas eleições - a verdade é que as políticas do Governo conquistam hoje para as pessoas novos direitos sociais: novos direitos para as grávidas e para as famílias com filhos, com mais creches, mais abonos de família e mais deduções fiscais; novos direitos para os idosos mais pobres; novos direitos efectivos no domínio da saúde, nos cuidados continuados, no acesso aos médicos de família, na acessibilidade aos medicamentos ou no apoio à procriação medicamente assistida; novos direitos, ainda, para a integração dos imigrantes e até para os consumidores, que têm hoje uma garantia de protecção como nunca tiveram por parte do Estado.

Não duvidem senhores Deputados: esta nova geração de políticas sociais, que tem consagração neste Orçamento de Estado para 2008, com todo o seu investimento nos equipamentos sociais e com todo o seu apelo às parcerias com as instituições de solidariedade social, está aqui para reforçar os direitos, não para os diminuir. Está aqui para que um Estado mais moderno, mais eficiente e mais sustentável, preste melhores serviços e faça aquilo que deve pela protecção de quem mais precisa.

A esquerda sempre foi progresso, movimento, evolução. Esta agenda de uma nova geração de políticas sociais é própria de uma esquerda moderna, que sabe estar à altura dos desafios do seu tempo!

E já agora - porque uma mentira muitas vezes repetida não passa a ser verdade - vale a pena recordar que muito deste caminho tem sido percorrido pela maioria em diálogo social: as grandes reformas, como a da segurança social e a da administração pública, ou a da formação profissional, ou a da negociação colectiva, ou a do salário mínimo, foram prosseguidas pelo Governo mediante acordos com os parceiros sociais, apesar de existir uma maioria absoluta. E é esse o caminho que continuaremos a percorrer, com os olhos postos no futuro.

6. O desnorte da oposição de direita

Senhor Presidente

Foi especialmente patente o grande desnorte da direita, ao longo de todo o debate.

No caso do CDS, o cavalo de batalha foram três ou quatro medidas, algumas das quais nem constam do Orçamento para 2008, que o CDS se esforçou por exibir como exemplos acabados de um imaginário «fanatismo fiscal». O CDS trouxe aqui uma mensagem clara: «é preciso moderação no combate à fraude e evasão fiscal». É um ponto de vista, e tomámos boa nota dele. Mas não é de moderação que este combate à fuga às contribuições precisa: é de eficiência. Porque não há maior injustiça do que haver alguns que têm que pagar para que os outros possam fugir às suas obrigações!

Fora este ponto marginal no contexto do Orçamento, o CDS fez uso da sua cartilha tradicional e pôs o dedo em riste para fazer apelo à redução da despesa. O que espanta, não é que o CDS se tenha escusado a explicar porque é que agora propõe a redução da despesa, se tratou de a aumentar quando estava no Governo. Esse silêncio percebe-se bem: já fomos todos esclarecidos pelo Deputado Paulo Portas, através da entrevista que deu ao Diário Económico do passado dia 18 de Outubro, onde explica que, tendo tido o CDS 8% dos votos, a sua responsabilidade política pela forma como correu o Governo de coligação PSD/CDS é apenas «proporcional», isto é, não vai além dos 8%. Com esta nova doutrina, ficámos a saber que não tivemos um Governo de responsabilidade solidária, mas sim um Governo de responsabilidade limitada, ou uma espécie de sociedade por quotas em que o CDS, mesmo com um Ministro de Estado e depois até com um Ministro das Finanças, só é verdadeiramente responsável pelos Estaleiros de Viana do Castelo, e pouco mais.

Mas, neste debate, o verdadeiro problema do CDS com esta sua ideia de reduzir a despesa não esteve no passado. Esteve, sim, no presente e na contradição absoluta e insanável dessa proposta com as inúmeras propostas de aumento da despesa que aqui apresentou.

A princípio, o CDS queria apenas mais despesa nas áreas da saúde e da segurança – fomos até solenemente avisados disso: eram essas as «únicas» áreas em que o CDS queria «mais despesa». Mas a verdade é que o CDS não resistiu à tentação e foi ver as propostas populares de mais despesa a chover daquela bancada: apoios ao empreendedorismo, apoios à produtividade, apoios às horas extraordinárias, apoios às exportações, aumentos no subsídio de desemprego e hoje ainda mais benefícios fiscais e vacinas – enfim, todo um festival de ideias sobre como gastar mais dinheiro aos mesmíssimos contribuintes que o CDS aqui jurou a pés juntos defender!

Mas esta contradição teve, apesar de tudo, um mérito: mesmo sem o CDS dizer nada sobre o passado, ficámos todos a compreender muito melhor porque é que afinal a despesa aumentou quando o Deputado Paulo Portas estava no Governo…

7. O caso mais grave: o maior partido da Oposição

Mas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é bem mais grave o caso do maior partido da oposição.

A desorientação na bancada no PSD foi manifesta em diversos momentos do debate. Muitos Deputados parecem não estar ainda completamente familiarizados com as novas orientações de todos aqueles órgãos partidários que aqui foram enumerados logo na primeira intervenção do PSD. E mesmo alguns que fazem um esforço para acertar com as posições do líder raramente podem ter a certeza de que estão a seguir a versão mais actualizada. Compreendemos todos a dificuldade imensa da bancada do PSD:

Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «agora, somos contra a Ota, o aeroporto ficava bem era no Poceirão» – e o PSD aplaude. Vem depois o Dr. Menezes e diz: «longa vida à Ota, mas eu defendo agora Portela+1» - e o PSD aplaude. Depois, o mesmo líder do PSD diz que afinal «seria completamente irresponsável o PSD tomar posição antes de conhecer todos os estudos» - e o PSD, naturalmente, aplaude.

Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «temos de fazer um referendo ao Tratado Europeu» - e o PSD aplaude. Mas vem o Dr. Menezes e diz: «nós temos de ser contra o referendo» - e o PSD, o que é que há-de fazer?, aplaude.

Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «somos pela baixa dos impostos e tem de ser imediata», e o PSD, pois claro, aplaude. Depois vem o Dr. Menezes e diz «não, nós somos é contra a baixa dos impostos» - e o PSD, pois com certeza, está-se mesmo a ver, e aplaude!

Às vezes o que parece é que os Senhores Deputados do PSD tiraram daqueles antigos bilhetes que havia e que eram os «bilhetes de claque», que davam direito a assistir ao espectáculo na condição de se aplaudir mesmo que o espectáculo fosse mau. E este espectáculo, realmente, é do pior!

É claro que no meio deste contorcionismo, as coisas não podiam, de facto, correr bem neste debate orçamental. O Deputado Patinha Antão, por exemplo, optou por trazer meio discurso do antigamente e meio discurso da nova era do partido: até meio, explicou como a carga fiscal era insuportável e excessiva; de metade para a frente explicou porque é que o PSD defende agora que os impostos não podem baixar, mesmo quando são excessivos. Temos de concordar que o exercício não era fácil. Percebe-se, também, que se tenha escusado a confirmar se o PSD mantém a proposta que o actual líder do Partido fez, pelo menos por duas vezes, de vender uma parte do ouro do Banco de Portugal para combater o défice. E percebe-se ainda melhor a fantástica declaração do Deputado Patinha Antão ao Jornal de Negócios de 28 de Setembro, em que ficou patente todo o equilibrismo a que obriga agora a posição do PSD. Declarou solenemente o Senhor Deputado: «Este Governo está a levar a cabo um processo de consolidação orçamental, com o qual discordamos em diversos aspectos, mas defendemos que tem de ir até ao fim», fim de citação. E, realmente, esta ainda é capaz de ser a melhor ideia…

Mas a participação do maior partido da Oposição neste debate ficou sobretudo marcada por um desencontro, que não pode ser escamoteado: na segunda-feira, em conferência de imprensa, o líder do PSD enunciou as seis questões, para ele essenciais, que deviam ser colocadas ao Governo no debate parlamentar, e a que o Primeiro-Ministro deveria responder.

O que se passou depois foi outra coisa. A bancada do PSD, no exercício do seu legítimo direito de resistência, recusou-se a cumprir as orientações do líder do Partido. Das seis questões, pelo menos três não chegaram a ser colocadas: nem a proposta de criação de uma comissão parlamentar para acompanhamento do QREN; nem a liberalização do sector empresarial do ambiente; nem a discussão sobre as funções do Estado no âmbito do PRACE. Não tendo sido colocadas estas perguntas, o Governo tem de considerar que elas ficam sem efeito, por razões que só o PSD saberá explicar.

Mas não pode passar sem um comentário a proposta que aqui foi de facto feita pelo Deputado Santana Lopes de criação de uma nova «Comissão Constâncio» para avaliar o défice projectado para 2008.

Esta proposta confirma o que os preocupantes sinais dos últimos dias já indiciavam: está de volta ao PSD, em todo o seu esplendor, a total falta de sentido institucional e das responsabilidades de Estado.

Quando, já com a nova liderança, o PSD faltou às comemorações oficiais do 5 de Outubro, ninguém deu grande importância ao caso. Todos atribuímos o episódio a uma simples descoordenação entre a liderança que sai e a liderança que entra.

Mas quando, pouco depois, a nova direcção do Grupo Parlamentar do PSD resolveu substituir os Presidentes das Comissões Parlamentares desta Assembleia, incluindo o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros em plena Presidência da União Europeia, começámos todos a suspeitar que o caso podia ser mais sério.

Seguidamente, quando a nova direcção do PSD desvalorizou ostensivamente o Conselho de Estado, órgão de consulta do Senhor Presidente da República, com o extraordinário argumento de que a participação nesse órgão não é, nesta fase, indispensável ao seu combate político-partidário, pudemos todos concluir que eram já episódios a mais para tão pouco tempo.

A confirmação dos piores receios chegou neste debate orçamental, com esta proposta. No exacto momento em que todos os portugueses fazem um esforço extraordinário para recuperar a credibilidade externa da nossa economia e estão à beira de conseguir tirar o País da gravíssima situação de défice excessivo em que o deixou a governação anterior, vem o PSD, sem o menor fundamento, propor a criação daquilo a que chama uma nova «Comissão Constâncio» e pôr em causa os resultados do processo de consolidação orçamental, com um total desprezo por aqueles que são os interesses do País!

É preciso que se saiba que a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal foi constituída em 2002 e 2005 porque, ao tempo, Portugal não dispunha de um sistema técnico independente de reporte do défice a Bruxelas. Ora, essa situação foi profundamente alterada já com este Governo e em conformidade com as repetidas recomendações do Eurostat. Hoje o reporte do défice é assegurado por uma estrutura técnica que envolve o INE, a Direcção-Geral do Orçamento e o Banco de Portugal. Este procedimento técnico tem sido elogiado pelas autoridades estatísticas comunitárias e faz parte do esforço de recuperação da credibilidade externa das instituições nacionais, a que o Governo teve de dedicar o melhor do seu esforço depois da insustentável leveza da governação anterior.

Por consequência, os dados do défice português têm sido sucessivamente validados pelo Eurostat; não há razão absolutamente nenhuma para os pôr em causa; nem há motivo para criar agora nenhuma comissão ad hoc.

Quanto ao exercício de 2008, fique o PSD a saber que o Governo cá está para governar com o Orçamento que propôs e aqui voltará para responder pela meta do défice, que será, como sempre, validado pela estrutura técnica interinstitucional que está criada e depois será conferido pelo Eurostat. O que não é aceitável é que o PSD desrespeite a capacidade de controlo desta Assembleia e deixe no ar uma suspeição, totalmente infundada, sobre o rigor e a credibilidade técnica das instituições encarregues de efectuar e avaliar o reporte do défice.

Se por acaso o PSD tem dúvidas sobre os dados que constam do Orçamento aqui em discussão, pois então que faça as contas e apresente-as! Faça o trabalho de casa e não lance suspeições infundadas que só prejudicam o País. É tempo de parar de brincar com o esforço dos portugueses!

Foi aqui feita, igualmente, a proposta de pactos de regime para os grandes investimentos públicos. E essa proposta, vinda de quem vem, também merece um comentário.

Em primeiro lugar, é preciso que a nova liderança do PSD se decida sobre aquilo que realmente quer. No seu livro, publicado já este ano para a campanha interna e intitulado «Coragem para Mudar», o Dr. Luís Filipe Menezes enunciou um critério para os pactos de regime, e cito da pág. 27: «Os pactos de regime funcionam quando está uma guerra iminente e é preciso unir uma nação ou um Estado, como em Israel, por exemplo; ou quando há uma grave crise que necessita dos esforços conjuntos de todos para reconstruir um país, como na Alemanha do pós-guerra, ou quando há uma crise institucional gravíssima», fim de citação. Todos nos lembramos que foi com este critério que o novo líder do PSD criticou violentamente o pacto para a Justiça assinado pelo seu próprio partido.

Mas no passado dia 22 de Outubro, o líder do PSD admitiu pactos de regime sobre: Primeiro, o conceito de parcerias público-privadas; Segundo, a calendarização de um programa de investimentos públicos; Terceiro, a modernização da legislação laboral. E no dia seguinte, o Dr. Luís Filipe Menezes admitiu entendimentos e consensos também sobre: Quarto, a União Europeia; Quinto, Negócios Estrangeiros e Sexto, a Defesa Nacional. Não há fome que não dê em fartura!

Perante isto, talvez seja melhor deixar a poeira assentar e ver primeiro, afinal, que pactos de regime é que o Dr. Luís Filipe Menezes quer ou não quer.

Mas é preciso lembrar aqui, desde já, que quem furou o consenso nacional sobre os grandes projectos de investimento público foi o PSD, porque foi o PSD que mudou de posição sobre esses projectos quando mudou do Governo para a oposição, como muda agora outra vez da oposição antiga para a oposição nova. Ora, toda a gente compreende que não é fácil fazer, e sobretudo manter, um pacto de regime com quem está permanentemente a mudar de posição, ao sabor das conveniências, para tentar agradar a tudo e a todos!

O que podemos concluir é que o maior partido da oposição desperdiçou aqui uma excelente oportunidade para desfazer equívocos e clarificar, um pouco que fosse, as suas propostas e as suas alternativas. Mas o que se viu é que o PSD não está só prisioneiro do passado, está também prisioneiro da armadilha que se tornou a sua própria confusão.

8. Um Orçamento para um ciclo de modernização

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O Orçamento para 2008, que o Governo aqui apresentou e discutiu, estrutura uma visão para o País e sustenta as políticas necessárias para prosseguir o actual ciclo de modernização e de desenvolvimento. Políticas dirigidas a enfrentar os nossos problemas estruturais, a começar nas qualificações. Políticas para um País mais competitivo, com mais qualidade de vida e com mais justiça social. É por isso que este é um Orçamento para um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.